AREsp 2733749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão principal implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou, no caso, a exorbitância ou irrisoriedade do valor da indenização por danos morais que autorizasse intervenção do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor de NOBRE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, com fundamento no art.85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: MARCELO FREIXO; Agravado: NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame De Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCELO FREIXO

Agravante

NOBRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais sem reexame de provas
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 controle da exorbitância ou irrisoriedade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão principal implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou, no caso, a exorbitância ou irrisoriedade do valor da indenização por danos morais que autorizasse intervenção do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor de NOBRE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, com fundamento no art.85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.