AREsp 2677685 - DECISAO

AREsp 2677685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recuperação Judicial Danos Morais Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do CC à responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial