AREsp 2591046 - DECISAO

AREsp 2591046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações de propaganda enganosa, inadimplemento contratual e dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a prova documental (cláusula contratual sobre ilustrações e termo de vistoria assinado pelo autor) demonstrou que as divergências, se existentes, configuram inadimplemento material, não ensejando, por si só, dano moral indenizável.

Parties
Agravante: FABIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Propaganda Enganosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Inadimplemento Contratual Propaganda Enganosa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FABIO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por divergência entre imóvel decorado e imóvel entregue
  2. 2 Efeito de cláusula contratual (cláusula 9.9) que qualifica ilustrações publicitárias como sugestões de decoração
  3. 3 Eficácia de termo de vistoria assinado no recebimento das chaves

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações de propaganda enganosa, inadimplemento contratual e dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a prova documental (cláusula contratual sobre ilustrações e termo de vistoria assinado pelo autor) demonstrou que as divergências, se existentes, configuram inadimplemento material, não ensejando, por si só, dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se e intime-se.