AREsp 2375300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam desde a data do evento danoso nas condenações por responsabilidade extracontratual, em observância ao entendimento consolidado na Súmula 54/STJ e às disposições aplicáveis sobre atualização e juros nas condenações contra a Fazenda Pública.

Parties
Agravante: MARIA CEZARINA DE MORAES SCALET; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam desde a data do evento danoso.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Indenização, Responsabilidade Do Estado, Súmula 54/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Juros Moratórios Correção Monetária Indenização +2 more

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Parties

MARIA CEZARINA DE MORAES SCALET

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 incidência de juros desde a data do evento danoso
  3. 3 correção monetária do dano moral e seu termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam desde a data do evento danoso nas condenações por responsabilidade extracontratual, em observância ao entendimento consolidado na Súmula 54/STJ e às disposições aplicáveis sobre atualização e juros nas condenações contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam desde a data do evento danoso.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial