AREsp 2637998 - DECISAO

AREsp 2637998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e pela impossibilidade de, na via especial, reformular a distribuição dos ônus de sucumbência que decorreu da análise do conjunto fático-probatório pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, entendimento sobre fundamentação genérica (Súmula 284/STF). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora / Agravante: CECILIA LACROIX DE OLIVEIRA; Primeira Ré (clínica): primeira Ré; Segunda Ré (médica Responsável/proprietária): segunda Requerida; Terceira Ré (profissional Que Recomendou O Tratamento): terceira Demandada; Seguradora Denunciada À Lide: seguradora denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Consentimento Informado, Ônus De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Judicial, Súmulas/stj E STF
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Consentimento Informado Ônus De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Judicial +1 more

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Parties

CECILIA LACROIX DE OLIVEIRA

Autora / Agravante

primeira Ré

Primeira Ré (clínica)

segunda Requerida

Segunda Ré (médica Responsável/proprietária)

terceira Demandada

Terceira Ré (profissional Que Recomendou O Tratamento)

seguradora denunciada

Seguradora Denunciada À Lide

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 distribuição do ônus sucumbencial (art. 86 CPC)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e pela impossibilidade de, na via especial, reformular a distribuição dos ônus de sucumbência que decorreu da análise do conjunto fático-probatório pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, entendimento sobre fundamentação genérica (Súmula 284/STF). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.