AREsp 2606751 - DECISAO

AREsp 2606751 - DECISAO

Diante da comprovação de situação de urgência (pneumonia grave) e da súmula 568/STJ que veda a exigência de carência que obste cobertura em casos de emergência, a negativa de internação foi abusiva e ensejou dano moral; o valor fixado (R$ 5.000,00) não é exorbitante a ensejar modificação na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial conhecido foi desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: SAMUEL MARINHO ESPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

SAMUEL MARINHO ESPÍNDOLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de carência frente a casos de urgência/emergência
  2. 2 caracterização de dano moral por recusa de cobertura em situação de urgência
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da comprovação de situação de urgência (pneumonia grave) e da súmula 568/STJ que veda a exigência de carência que obste cobertura em casos de emergência, a negativa de internação foi abusiva e ensejou dano moral; o valor fixado (R$ 5.000,00) não é exorbitante a ensejar modificação na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial conhecido foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 717/718 (e-STJ)
  • Conheço do agravo