AREsp 2579286 - DECISAO

AREsp 2579286 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a premissa de que o mero descumprimento contratual é suficiente para gerar danos morais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da jurisprudência desta Corte, se estão presentes circunstâncias fáticas graves que caracterizem o dano moral no caso concreto.

Parties
Embargante: CRISTINA REZENDE CALDEIRA; Embargante: VERA LÚCIA PASSINI CALDEIRA; Recorrente: EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento ao recurso especial de EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da configuração do dano moral.
Legal Topics
Danos Morais, Descumprimento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame Pelo Tribunal De Origem, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Descumprimento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame Pelo Tribunal De Origem Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA REZENDE CALDEIRA

Embargante

VERA LÚCIA PASSINI CALDEIRA

Embargante

EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se o mero descumprimento contratual enseja danos morais indenizáveis
  2. 2 Necessidade de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento para configuração do dano moral
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a premissa de que o mero descumprimento contratual é suficiente para gerar danos morais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da jurisprudência desta Corte, se estão presentes circunstâncias fáticas graves que caracterizem o dano moral no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento ao recurso especial de EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da configuração do dano moral.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame da configuração do dano moral à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.