AREsp 2685927 - DECISAO

AREsp 2685927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque incide a Súmula 284/STF: o dispositivo legal apontado como violado (art. 6º, VI, do CDC) não apresenta comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal ou o dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente e prejudicando a compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: CARLA CRISTINA SCHLORKE BURMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cancelamento De Registro Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Danos Morais Cancelamento De Registro Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

CARLA CRISTINA SCHLORKE BURMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º, VI, do CDC quanto à irrisoriedade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial perante o STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/norma apontada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque incide a Súmula 284/STF: o dispositivo legal apontado como violado (art. 6º, VI, do CDC) não apresenta comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal ou o dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente e prejudicando a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.