AREsp 2707712 - DECISAO

AREsp 2707712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque incide a Súmula 7 do STJ, dado que o valor da indenização por danos morais (R$ 80.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, não sendo cabível o reexame de provas nesta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 246 Do STJ, DPVAT, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Súmula 246 Do STJ DPVAT +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 reexame de prova e Súmula 7 do STJ
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque incide a Súmula 7 do STJ, dado que o valor da indenização por danos morais (R$ 80.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, não sendo cabível o reexame de provas nesta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC