REsp 2079860 - DECISAO

REsp 2079860 - DECISAO

A controvérsia acerca do termo inicial dos juros moratórios foi afetada pelo Tema n. 1.221/STJ, razão pela qual o Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, seja realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC, com baixa do feito nesta Corte, e declarou prejudicada a insurgência recursal remanescente.

Parties
Autor: Karla Caroline Souza da Silva; Ré: Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Após Julgamento Do Tema N. 1.221/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema n. 1.221/STJ, proceda ao juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC; insurgência recursal remanescente declarada prejudicada.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Responsabilidade Objetiva, Recursos Repetitivos (tema 1221), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Juros De Mora Responsabilidade Objetiva Recursos Repetitivos (tema 1221) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Karla Caroline Souza da Silva

Autor

Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Após Julgamento Do Tema N. 1.221/stj

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de indenização por danos morais decorrente de mau cheiro de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 afetação do feito pelo Tema n. 1.221/STJ e necessidade de sobrestamento/devolução ao tribunal de origem
  3. 3 alegada omissão quanto à apreciação dos arts. 398 e 405 do Código Civil e do art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão vergastado

Ratio Decidendi

A controvérsia acerca do termo inicial dos juros moratórios foi afetada pelo Tema n. 1.221/STJ, razão pela qual o Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, seja realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC, com baixa do feito nesta Corte, e declarou prejudicada a insurgência recursal remanescente.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema n. 1.221/STJ, proceda ao juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC; insurgência recursal remanescente declarada prejudicada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte