AREsp 2705131 - DECISAO

AREsp 2705131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o quantum indenizatório fixado pela instância de origem observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMBA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Legitimidade Passiva, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Legitimidade Passiva Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SAMBA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o quantum indenizatório fixado pela instância de origem observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela SAMBA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.