AREsp 2723676 - DECISAO

AREsp 2723676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não prosperou porque parte alegou violações legais de forma genérica, sem demonstrar especificamente os pontos de afronta, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, questões apontadas não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo após embargos declaratórios, atraindo a Súmula 211 do STJ; e, caso ultrapassados tais óbices, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento negado (não provido).

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - em recuperação judicial - (SUPERVIA); Autor: PIERRE SOARES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo, CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Danos Morais, Acessibilidade, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Provas, Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Acessibilidade Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - em recuperação judicial - (SUPERVIA)

Agravante

PIERRE SOARES CORREA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 313, V, a, e 327 do CPC e art. 81 do CDC
  2. 2 alegada violação dos arts. 188, 884 e 944 do CC/2002 e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 alegada omissão quanto à prejudicialidade externa nos termos do art. 1.022, II, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não prosperou porque parte alegou violações legais de forma genérica, sem demonstrar especificamente os pontos de afronta, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, questões apontadas não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo após embargos declaratórios, atraindo a Súmula 211 do STJ; e, caso ultrapassados tais óbices, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento negado (não provido).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se