AREsp 2711728 - DECISAO

AREsp 2711728 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso porque o acórdão recorrido foi suficientemente motivado, não há omissão apenas por decisão desfavorável, não cabe ao STJ examinar norma infralegal (Código de Ética da OAB) em recurso especial, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7. A alegação de juntada de documentos sigilosos não é sustentável na ausência de pedido de segredo de justiça, e não houve indicação de fundamento legal ou jurisprudencial apto a majorar os danos morais. Aplicou-se o art.85, §11 do CPC para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Parties
Agravante: Fernando Paulo Pereira Racy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso; agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Direito De Resposta, Honorários Advocatícios, Segredo De Justiça, Omissão Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Liberdade De Expressão Direito De Resposta Honorários Advocatícios Segredo De Justiça +3 more

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Parties

Fernando Paulo Pereira Racy

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/noção de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de recurso especial contra normas infralegais (Código de Ética da OAB)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso porque o acórdão recorrido foi suficientemente motivado, não há omissão apenas por decisão desfavorável, não cabe ao STJ examinar norma infralegal (Código de Ética da OAB) em recurso especial, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7. A alegação de juntada de documentos sigilosos não é sustentável na ausência de pedido de segredo de justiça, e não houve indicação de fundamento legal ou jurisprudencial apto a majorar os danos morais. Aplicou-se o art.85, §11 do CPC para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse artigo