AREsp 2712281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas (quantum dos danos morais e análise circunstancial), matéria vedada na estreita via do recurso especial, sendo ainda que a condenação por danos morais foi mantida por ter sido fundada em agravamento do estado psicológico e risco à criança; aplicação da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: THAÍS BALDASARRE GUIMARÃES UREL; Autor: T U; Réu: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Réu/agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reparação Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Danos Morais Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

THAÍS BALDASARRE GUIMARÃES UREL

Autor

T U

Autor

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reparação Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais pela negativa administrativa de cobertura a beneficiário infantil
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do quantum indenizatório em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial que implica reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas (quantum dos danos morais e análise circunstancial), matéria vedada na estreita via do recurso especial, sendo ainda que a condenação por danos morais foi mantida por ter sido fundada em agravamento do estado psicológico e risco à criança; aplicação da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, CPC)