AREsp 2518379 - DECISAO

AREsp 2518379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem, com exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de ato ilícito e danos morais diante da recusa de cobertura do tratamento oncológico; tal conclusão envolve avaliação de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência)
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Rol Da ANS Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem, com exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de ato ilícito e danos morais diante da recusa de cobertura do tratamento oncológico; tal conclusão envolve avaliação de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fundação Assefaz
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015