AREsp 2692615 - DECISAO

AREsp 2692615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais não se mostrou irrisória ou exorbitante, de modo que eventual majoração dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON MARCOS MEDEIROS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Civil De Concessionária, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Civil De Concessionária Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MARCOS MEDEIROS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irrisoriedade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que obsta reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para revisão do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais não se mostrou irrisória ou exorbitante, de modo que eventual majoração dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.