AREsp 2731547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria em base fática e probatória, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão de reconhecer dano moral exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor descontado (R$ 33,00) foi considerado de pequena monta sem comprovação de dano extrapatrimonial indenizável.

Parties
Agravante: Altair Flores de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Danos Morais Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Altair Flores de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à interpretação dos arts. 186 e 944 do Código Civil
  3. 3 Se o desconto indevido em benefício previdenciário gera, por si só, dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria em base fática e probatória, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão de reconhecer dano moral exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor descontado (R$ 33,00) foi considerado de pequena monta sem comprovação de dano extrapatrimonial indenizável.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida ao recorrente
  • Comunicar às partes que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015