AREsp 2605658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que a alteração do acórdão do Tribunal de origem não demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o TJRS apreciou o conjunto probatório e concluiu pela falha no dever de informação que justificou a condenação por danos morais e fixou o quantum em R$ 10.000,00, valor que não se mostra irrisório ou exorbitante; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reparação pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Autora/agravada: MICHELE DA SILVA PICANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dever De Informação, Vícios Construtivos, Reexame De Fato E Prova (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Dever De Informação Vícios Construtivos Reexame De Fato E Prova (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

MICHELE DA SILVA PICANCO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais diante de entrega de unidade imobiliária com características distintas das prometidas
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que a alteração do acórdão do Tribunal de origem não demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o TJRS apreciou o conjunto probatório e concluiu pela falha no dever de informação que justificou a condenação por danos morais e fixou o quantum em R$ 10.000,00, valor que não se mostra irrisório ou exorbitante; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reparação pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.