AREsp 2590962 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem agiu dentro do ordenamento jurídico ao exercer o efeito devolutivo da apelação para analisar o capítulo referente aos danos morais, reconhecendo vício de congruência e julgando improcedente o pedido em razão da conclusão de que a suspensão da conta foi legítima; não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7 e 568 do STJ, e não houve violação do art. 1.013 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DERIK LORRAN BERDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Retenção De Valores, Efeito Devolutivo Da Apelação, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Retenção De Valores Efeito Devolutivo Da Apelação Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DERIK LORRAN BERDU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.013 do CPC quanto à apreciação de pedido de danos morais sem adstrição à causa de pedir
  2. 2 Possibilidade de o tribunal adotar enquadramento jurídico diverso em apelação (efeito devolutivo)
  3. 3 Se a retenção de valores configura ato ilícito ou mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem agiu dentro do ordenamento jurídico ao exercer o efeito devolutivo da apelação para analisar o capítulo referente aos danos morais, reconhecendo vício de congruência e julgando improcedente o pedido em razão da conclusão de que a suspensão da conta foi legítima; não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7 e 568 do STJ, e não houve violação do art. 1.013 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.