REsp 2098929 - DECISAO

REsp 2098929 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor: FRANCISCO JOSE SANTANA; Recorrente: EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Juros De Mora Taxa SELIC Embargos De Declaração Súmula 568/stj

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Parties

FRANCISCO JOSE SANTANA

Autor

EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 incidência da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC
  3. 3 vedação à cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.