AREsp 2698768 - DECISAO

AREsp 2698768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria demandava reexame de prova e a quantia fixada a título de danos morais na origem (R$ 5.000,00) não era irrisória nem exorbitante, estando assim obstada a revisão pelo óbice da Súmula 7 do STJ; portanto não há violação apta a ensejar admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Majoração De Indenização, Anulação De Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 343 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Majoração De Indenização Anulação De Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 343 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto à fixação do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ para majoração de verbas indenizatórias arbitradas na origem
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria demandava reexame de prova e a quantia fixada a título de danos morais na origem (R$ 5.000,00) não era irrisória nem exorbitante, estando assim obstada a revisão pelo óbice da Súmula 7 do STJ; portanto não há violação apta a ensejar admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial