AREsp 2702246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na análise fático-probatória, pela ausência de danos morais, caracterizando mero dissabor solucionado pela devolução dos valores; tal reexame fático é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO FERREIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Thiago Ferreira Diniz.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Por Produto Defeituoso, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Por Produto Defeituoso Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA DINIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de danos morais por produto defeituoso
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na análise fático-probatória, pela ausência de danos morais, caracterizando mero dissabor solucionado pela devolução dos valores; tal reexame fático é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Thiago Ferreira Diniz.

Orders

  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial de Thiago Ferreira Diniz.
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na segunda instância, nos termos do art. 85, § 11, CPC.