AREsp 2686249 - DECISAO

AREsp 2686249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de prova (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem reduziu o quantum indenizatório para R$ 3.500,00 tendo por fundamentos a razoabilidade e proporcionalidade, não sendo esse valor irrisório ou exorbitante que justificasse a intervenção desta Corte; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZIETE DE JESUS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Recurso Especial Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ELIZIETE DE JESUS LEMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 944 do Código Civil em razão da redução do quantum indenizatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Adequação do valor da indenização por danos morais à razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de prova (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem reduziu o quantum indenizatório para R$ 3.500,00 tendo por fundamentos a razoabilidade e proporcionalidade, não sendo esse valor irrisório ou exorbitante que justificasse a intervenção desta Corte; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.