AREsp 2695155 - DECISAO

AREsp 2695155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a fundamentação era deficiente na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicava reexame de provas e valoração do dano vedados pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Restituição Em Dobro, Contratação/emprestimo Não Reconhecido, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Restituição Em Dobro Contratação/emprestimo Não Reconhecido Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RAIMUNDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ pela vedação ao reexame de provas/valoração do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a fundamentação era deficiente na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicava reexame de provas e valoração do dano vedados pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial