REsp 2170080 - DECISAO

REsp 2170080 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão considerou, com suporte na prova dos autos, que as inscrições preexistentes foram excluídas antes da propositura da ação e que a autora permaneceu com anotação indevida no cadastro de inadimplentes por pelo menos quatro meses, afastando a aplicação da Súmula 385/STJ; assim, configurou-se dano moral e o valor indenizatório fixado em R$ 6.000,00 foi mantido por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Inscrição Indevida, Quantificação De Indenização, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Inscrição Indevida Quantificação De Indenização Súmula 385/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 385/STJ em face de inscrições preexistentes
  2. 2 Configuração de dano moral por manutenção de anotação indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão considerou, com suporte na prova dos autos, que as inscrições preexistentes foram excluídas antes da propositura da ação e que a autora permaneceu com anotação indevida no cadastro de inadimplentes por pelo menos quatro meses, afastando a aplicação da Súmula 385/STJ; assim, configurou-se dano moral e o valor indenizatório fixado em R$ 6.000,00 foi mantido por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Manutenção do acórdão que reconheceu danos morais e condenou ao pagamento de R$ 6.000,00