AREsp 2731472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC, tornando inviável o exame da alegada violação; quanto ao pedido de redução do valor da indenização, o quantum fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou exorbitante, e sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JACARANDA IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Indenização Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JACARANDA IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC
  2. 2 quantificação do dano moral e possível violação do art. 944 do CC
  3. 3 limitação ao reexame do quadro fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC, tornando inviável o exame da alegada violação; quanto ao pedido de redução do valor da indenização, o quantum fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou exorbitante, e sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.