AREsp 2699033 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as provas foram suficientes para demonstrar a autoria das obras pelo de cujus e a disponibilização sem indicação de autoria; ambas as rés exploram conjuntamente o serviço de streaming, o que lhes atribui legitimidade passiva e responsabilidade solidária; o Marco Civil não afasta essa responsabilidade quando não se trata de mera disponibilização de conteúdo por terceiros; o reexame de provas é inviável na via extraordinária em face das Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se...

Parties
Agravante: TIM S.A.; Ré/agravada: Deezer; Autor: Luiz Carlos do Nascimento Borges (de cujus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (admissibilidade E Julgamento Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Solidária, Legitimidade Passiva, Direito Moral Do Autor, Responsabilidade De Provedores E Plataformas De Streaming, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Industrial E Intelectual Direito Autoral Direito Digital/marco Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Solidária Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Deezer

Ré/agravada

Luiz Carlos do Nascimento Borges (de cujus)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (admissibilidade E Julgamento Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva de provedora de conexão e aplicação do Marco Civil (Lei 12.965/2014)
  3. 3 responsabilidade solidária de operadora e plataforma de streaming pela disponibilização de obras sem indicação de autoria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as provas foram suficientes para demonstrar a autoria das obras pelo de cujus e a disponibilização sem indicação de autoria; ambas as rés exploram conjuntamente o serviço de streaming, o que lhes atribui legitimidade passiva e responsabilidade solidária; o Marco Civil não afasta essa responsabilidade quando não se trata de mera disponibilização de conteúdo por terceiros; o reexame de provas é inviável na via extraordinária em face das Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015