REsp 2141678 - DECISAO

REsp 2141678 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para complementar o decisum, reconhecendo omissão quanto ao enfrentamento do pedido de danos morais e decidindo, à luz da jurisprudência desta Corte e das Súmulas 7 e 83/STJ, que a negativa de cobertura não ensejou indenização por danos morais nos autos; determinou-se também que os honorários advocatícios sejam fixados pela instância de origem após liquidação, sobre o valor despendido pela demandada, nos termos do art.85, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: GUSTAVO CARREIRO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para complementar o decisum; negado provimento ao recurso especial quanto ao pedido de indenização por danos morais; determinação sobre a fixação de honorários advocatícios na origem após liquidação, sobre o valor despendido pela demandada.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Danos Morais Honorários Advocatícios Negativa De Cobertura Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO CARREIRO MATIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação do percentual de honorários sucumbenciais
  2. 2 omissão quanto ao enfrentamento do pedido de danos morais
  3. 3 se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para complementar o decisum, reconhecendo omissão quanto ao enfrentamento do pedido de danos morais e decidindo, à luz da jurisprudência desta Corte e das Súmulas 7 e 83/STJ, que a negativa de cobertura não ensejou indenização por danos morais nos autos; determinou-se também que os honorários advocatícios sejam fixados pela instância de origem após liquidação, sobre o valor despendido pela demandada, nos termos do art.85, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para complementar o decisum; negado provimento ao recurso especial quanto ao pedido de indenização por danos morais; determinação sobre a fixação de honorários advocatícios na origem após liquidação, sobre o valor despendido pela demandada.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para complementar o decisum embargado
  • Negar provimento ao recurso especial no tocante ao pleito de condenação à indenização por danos imateriais