REsp 2137917 - DECISAO

REsp 2137917 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, vedado nesta via pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem constatou circunstâncias excepcionais de atraso que justificaram a condenação por dano moral, e os honorários sucumbenciais não foram majorados por já se encontrarem no limite previsto no §2º do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 77 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Entrega De Imóvel, Honorários Sucumbenciais, Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Entrega De Imóvel Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 77 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o mero descumprimento contratual por atraso na entrega de imóvel enseja dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Abusividade de cláusula que prevê prorrogação de prazo em 180 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, vedado nesta via pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem constatou circunstâncias excepcionais de atraso que justificaram a condenação por dano moral, e os honorários sucumbenciais não foram majorados por já se encontrarem no limite previsto no §2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.