REsp 2165258 - DECISAO

REsp 2165258 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, mantendo a maior parte do acórdão recorrido por razões de insuficiente fundamentação recursal e óbices das Súmulas 284 e 7, reconheceu, porém, que, na hipótese dos autos, a indenização por danos morais decorre de evento morte, de modo que é possível o abatimento do valor do seguro DPVAT do montante fixado a título de indenização por danos morais, e, assim, deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão nesse ponto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A; Apelante: COOPERATIVA RIO BRAQUENSE DE TRANSPORTE LTDA.; Autor: IONES DE ASSIS OLIVEIRA; Autor: MIRIAN MARTHA VALIM; Autor: IGOR JOSE VALIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dá parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Por Morte, Compensação/do Desconto Do DPVAT, Responsabilidade Do Tomador De Serviços E Transportador, Omissão/citra Petita, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Pensão Por Morte Compensação/do Desconto Do DPVAT +3 more

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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Recorrente

COOPERATIVA RIO BRAQUENSE DE TRANSPORTE LTDA.

Apelante

IONES DE ASSIS OLIVEIRA

Autor

MIRIAN MARTHA VALIM

Autor

IGOR JOSE VALIM DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e necessidade de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 decisão citra petita quanto ao pedido regressivo
  3. 3 quantificação da indenização por danos morais (excesso/razoabilidade)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, mantendo a maior parte do acórdão recorrido por razões de insuficiente fundamentação recursal e óbices das Súmulas 284 e 7, reconheceu, porém, que, na hipótese dos autos, a indenização por danos morais decorre de evento morte, de modo que é possível o abatimento do valor do seguro DPVAT do montante fixado a título de indenização por danos morais, e, assim, deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão nesse ponto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

dá parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de abatimento do valor do seguro DPVAT do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrente de morte
  • Publique-se