AREsp 2679658 - DECISAO

AREsp 2679658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que para alterar a conclusão do Tribunal estadual seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os elementos dos autos demonstraram a configuração de dano moral pela não entrega de produto essencial a pessoa com necessidades especiais e o valor fixado (R$ 3.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: C.A.I. - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório

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Parties

C.A.I. - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de danos morais pela falha na prestação de serviço e não entrega de produto essencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que para alterar a conclusão do Tribunal estadual seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os elementos dos autos demonstraram a configuração de dano moral pela não entrega de produto essencial a pessoa com necessidades especiais e o valor fixado (R$ 3.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RAQUEL MARTINS PEREIRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.