AREsp 2693674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização dos danos morais em razão dos vícios construtivos e da frustração da legítima expectativa dos autores, e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se comprovou omissão justificadora do conhecimento do recurso especial nas matérias alegadas pela agravante.

Parties
Agravante: OREGON EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Vícios Construtivos Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OREGON EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de dano moral decorrente de vícios de construção
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC art. 14)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização dos danos morais em razão dos vícios construtivos e da frustração da legítima expectativa dos autores, e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se comprovou omissão justificadora do conhecimento do recurso especial nas matérias alegadas pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.