AREsp 2689132 - DECISAO

AREsp 2689132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merecia conhecimento, pois a conclusão do Tribunal de origem de que não houve dano moral decorre de valoração fático-probatória (descontos de R$ 54,00 mensais, cerca de 3,5% do benefício de R$ 1.496,75) cuja reavaliação é proibida pela Súmula 7/STJ; além disso, seguiu-se o entendimento do IRDR do TJSC de que é necessária comprovação efetiva do abalo extrapatrimonial em casos de descontos previdenciários.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO TIEQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Empréstimo Consignado Descontos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOAO PEDRO TIEQUIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merecia conhecimento, pois a conclusão do Tribunal de origem de que não houve dano moral decorre de valoração fático-probatória (descontos de R$ 54,00 mensais, cerca de 3,5% do benefício de R$ 1.496,75) cuja reavaliação é proibida pela Súmula 7/STJ; além disso, seguiu-se o entendimento do IRDR do TJSC de que é necessária comprovação efetiva do abalo extrapatrimonial em casos de descontos previdenciários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor do proveito econômico da causa (art. 85, §11, CPC/2015).