AREsp 2579283 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas (laudo de cromatografia gasosa indicando contaminação) e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; as alegadas violações legais não foram prequestionadas ou exigiriam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: União; Litigante: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Exposição a Pesticidas (ddt/bhc), Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Exposição a Pesticidas (ddt/bhc) Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Litigante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 indemnizability of presumed moral damage due to contamination by DDT
  2. 2 requirement of proof of actual damage and causal nexus
  3. 3 admissibility of recurso especial and prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas (laudo de cromatografia gasosa indicando contaminação) e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; as alegadas violações legais não foram prequestionadas ou exigiriam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno