AREsp 2689115 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: ainda que tenha reconhecido nexo causal entre a atividade poluidora e prejuízos à coletividade, concluiu que a indenização por danos morais deve ser concedida apenas aos efetivamente atingidos; a parte autora residia a mais de 1 km da estação e não foi identificada na perícia, de modo que não preenchia os requisitos para reparação, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de inadmissão do recurso especial encontram óbice na alínea a do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: T. R. C. DA C.; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Danos Morais Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

T. R. C. DA C.

Agravante

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade em responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 disputa sobre prova do local de residência e impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: ainda que tenha reconhecido nexo causal entre a atividade poluidora e prejuízos à coletividade, concluiu que a indenização por danos morais deve ser concedida apenas aos efetivamente atingidos; a parte autora residia a mais de 1 km da estação e não foi identificada na perícia, de modo que não preenchia os requisitos para reparação, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de inadmissão do recurso especial encontram óbice na alínea a do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se