REsp 2160823 - DECISAO

REsp 2160823 - DECISAO

Aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a negativa de cobertura por plano de saúde não autoriza, por si só, indenização por danos morais; é necessária prova de agravamento da saúde ou abalo psicológico, fato não demonstrado nos autos. Além disso, não se admite reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PATRICIA HELLEN BARRIENTO SALVI; Recorrida: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Planos De Saúde, Carência Contratual, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Indenização Planos De Saúde Carência Contratual Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

PATRICIA HELLEN BARRIENTO SALVI

Recorrente

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde durante período de carência
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre necessidade de comprovação de agravamento da saúde ou abalo psicológico
  3. 3 Impedimento de reapreciação de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a negativa de cobertura por plano de saúde não autoriza, por si só, indenização por danos morais; é necessária prova de agravamento da saúde ou abalo psicológico, fato não demonstrado nos autos. Além disso, não se admite reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade de justiça