AREsp 2656189 - DECISAO

AREsp 2656189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada nas provas, reconheceu danos morais em decorrência do atraso na entrega do imóvel; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Civil Processo Civil Danos Morais Lucros Cessantes Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do CC
  2. 2 caracterização de danos morais por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada nas provas, reconheceu danos morais em decorrência do atraso na entrega do imóvel; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.