AREsp 2735998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do valor da indenização por danos morais exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante nos autos.

Parties
Agravante: WISE TRANSFORMADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de WISE TRANSFORMADORES LTDA.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Links Patrocinados (google Ads), Concorrência Parasitária, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Propriedade Intelectual Direito Marcário Concorrência Desleal Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Links Patrocinados (google Ads) +3 more

Case Brief

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Parties

WISE TRANSFORMADORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 209 da Lei 9.279/1996 ao caso de uso indevido de marca
  3. 3 possibilidade de reforma do valor da indenização por danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do valor da indenização por danos morais exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de WISE TRANSFORMADORES LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de WISE TRANSFORMADORES LTDA.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.