AREsp 2720535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de reforma, por entender que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a redução do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas ou a demonstração de valor irrisório/exorbitante (Súmula 7/STJ), e que a fixação dos honorários em 15% estava em consonância com a ordem de preferência do art. 85, §2º do CPC e com a jurisprudência (Súmula 568/STJ); majorou-se, porém, os honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Parties
Autora: TAMARA CRISTINA FERREIRA VICENTE; Autora: ALINE FERREIRA VICENTE; Agravante: MRS LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Reexame De Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TAMARA CRISTINA FERREIRA VICENTE

Autora

ALINE FERREIRA VICENTE

Autora

MRS LOGÍSTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 impropriedade do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de reforma, por entender que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a redução do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas ou a demonstração de valor irrisório/exorbitante (Súmula 7/STJ), e que a fixação dos honorários em 15% estava em consonância com a ordem de preferência do art. 85, §2º do CPC e com a jurisprudência (Súmula 568/STJ); majorou-se, porém, os honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que deu provimento à apelação e condenou a ré ao pagamento de R$ 100.000,00 a cada autora a título de danos morais.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 20% em razão do art. 85, §11, do CPC.