REsp 1953449 - DECISAO

REsp 1953449 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a manutenção do quantum indenizatório de R$40.000,00 pelo Tribunal de origem não demonstra manifesta desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ, e eventual alteração do valor implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Requerente: REQUERENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação Do Dano, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 9.494/97
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantificação Do Dano Juros De Mora Correção Monetária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

REQUERENTE

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excessivo montante arbitrado a título de indenização por danos morais
  2. 2 termo inicial da incidência dos juros de mora
  3. 3 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a manutenção do quantum indenizatório de R$40.000,00 pelo Tribunal de origem não demonstra manifesta desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ, e eventual alteração do valor implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.