REsp 1894654 - DECISAO

REsp 1894654 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e não provido porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a juntada tardia de documento por constituir inovação defensiva que importaria em reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ), manteve a razoabilidade do quantum indenizatório fixado em sentença à luz de precedentes e aplicou a orientação do STJ de que, em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso.

Parties
Recorrente: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenizatória / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Extracontratual, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Documento Novo (art. 435 Cpc), Juros Moratórios Desde O Evento Danoso, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Extracontratual Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Documento Novo (art. 435 Cpc) Juros Moratórios Desde O Evento Danoso +1 more

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Parties

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenizatória / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documento juntado após a apelação nos termos do art. 435 do CPC
  2. 2 responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à aquisição do imóvel
  3. 3 quantum indenizatório por dano moral e sua razoabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e não provido porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a juntada tardia de documento por constituir inovação defensiva que importaria em reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ), manteve a razoabilidade do quantum indenizatório fixado em sentença à luz de precedentes e aplicou a orientação do STJ de que, em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.