AREsp 2688626 - DECISAO

AREsp 2688626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (revaloração de provas) acerca da ocorrência do dano moral em razão da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, as conclusões do Tribunal de origem acerca do ato ilícito e do dever de indenizar foram mantidas, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que reconheceu dano moral e a condenação imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Danos Morais Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 186 e 927 do CC
  2. 2 existência ou inexistência de dano moral em razão de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (revaloração de provas) acerca da ocorrência do dano moral em razão da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, as conclusões do Tribunal de origem acerca do ato ilícito e do dever de indenizar foram mantidas, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que reconheceu dano moral e a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art.85 do CPC/15.