AREsp 2651287 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo prova laboratorial da contaminação do autor e o nexo causal, e eventual alteração dessa avaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão de prestação jurisdicional apreciável nos termos invocados.

Parties
Agravante: União; Corré: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Autora: parte autora (agente público de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição (actio Nata), Legitimidade Passiva, Prova Pericial E Produção De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição (actio Nata) Legitimidade Passiva Prova Pericial E Produção De Provas Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Corré

parte autora (agente público de saúde)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao momento de exposição às substâncias tóxicas (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de prova da contaminação corporal para configuração do dano moral
  3. 3 termo inicial da prescrição nas ações contra a Fazenda Pública (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo prova laboratorial da contaminação do autor e o nexo causal, e eventual alteração dessa avaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão de prestação jurisdicional apreciável nos termos invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).