AREsp 2520575 - DECISAO

AREsp 2520575 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento do art.950 do Código Civil, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que presume dependência econômica em famílias de baixa renda e adota o critério de pensionamento (2/3 até 25 anos e 1/3 até 65 anos), e porque o valor dos danos morais, fixado na instância ordinária, não se mostra ínfimo ou exagerado; determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência/reexame
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Por Morte, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Pensão Por Morte Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência/reexame

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art.950 do Código Civil
  2. 2 Presunção de dependência econômica em núcleos familiares de baixa renda
  3. 3 Critérios para fixação e revisão do quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento do art.950 do Código Civil, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que presume dependência econômica em famílias de baixa renda e adota o critério de pensionamento (2/3 até 25 anos e 1/3 até 65 anos), e porque o valor dos danos morais, fixado na instância ordinária, não se mostra ínfimo ou exagerado; determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários em favor da parte agravada, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º; exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.