AREsp 2702120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada pelo recorrente foi considerada deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), porque o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados que afetam a decisão (Súmula 283/STF), e porque a pretensão de modificar o resultado demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: MICHELLI MARQUES DA SILVA; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Contratos Bancários, Bloqueio De Conta Corrente, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Morais Responsabilidade Civil Contratos Bancários Bloqueio De Conta Corrente +3 more

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Parties

MICHELLI MARQUES DA SILVA

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos morais em razão do bloqueio de conta
  2. 2 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação apta a autorizar recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se há fundamento não impugnado no acórdão recorrido que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada pelo recorrente foi considerada deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), porque o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados que afetam a decisão (Súmula 283/STF), e porque a pretensão de modificar o resultado demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa