AREsp 2686344 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado na instância extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a instituição financeira não comprovou débito, tornando ilícita a inscrição no SCR e configurando dano moral in re ipsa.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Sistema De Informações De Crédito (scr), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Sistema De Informações De Crédito (scr) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 ilicitude da inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem prova de débito
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa pela inscrição indevida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado na instância extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a instituição financeira não comprovou débito, tornando ilícita a inscrição no SCR e configurando dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.