AREsp 2273481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão estadual, houve ausência de prequestionamento quanto à exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e, quanto à matéria de danos morais, a alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA.; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula De Tolerância, Exceção De Contrato Não Cumprido, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários
Civil Processual Civil Danos Morais Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Cláusula De Tolerância Exceção De Contrato Não Cumprido Prequestionamento +2 more

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Parties

RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento acerca do art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido)
  3. 3 existência de nexo de causalidade para dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão estadual, houve ausência de prequestionamento quanto à exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e, quanto à matéria de danos morais, a alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.