AREsp 2701176 - DECISAO

AREsp 2701176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal indicou preceitos federais sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao valor da indenização, não houve demonstração de que fosse irrisório ou exorbitante, o que impede o reexame pelo STJ conforme Súmula 7; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Carência Em Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Carência Em Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Proporcionalidade entre o dano e a indenização (art. 927, parágrafo único do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal indicou preceitos federais sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao valor da indenização, não houve demonstração de que fosse irrisório ou exorbitante, o que impede o reexame pelo STJ conforme Súmula 7; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC