AREsp 2696560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 e que eventual majoração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas aos arts. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC/2015 não foram prequestionadas, atraindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento dessas matérias.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS TIBURCIO SUZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantum Indenizatório Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

DOUGLAS TIBURCIO SUZANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, §1º, incisos II e III, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de alteração do quantum indenizatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a arts. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC/2015 e aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 e que eventual majoração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas aos arts. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC/2015 não foram prequestionadas, atraindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento dessas matérias.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.