AREsp 2695707 - DECISAO

AREsp 2695707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a configuração de dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a matéria jornalística apenas narrou fatos investigativos de interesse público, não configurando abuso passível de indenização.

Parties
Recorrente: OTAVIO OSCAR FAKHOURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Divulgação Jornalística, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honra E Imagem
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Da Personalidade Liberdade De Expressão E Informação Danos Morais Responsabilidade Civil Por Divulgação Jornalística Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

OTAVIO OSCAR FAKHOURY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 187 e 927 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 conflito entre liberdade de expressão/informação e direito à honra e imagem
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a configuração de dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a matéria jornalística apenas narrou fatos investigativos de interesse público, não configurando abuso passível de indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.